Aprovação de arcabouço fiscal põe fim à regra do teto de gastos
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No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta quarta-feira (23/08/2023):
Deputados aprovaram ontem o novo arcabouço fiscal. O modelo vai substituir o atual teto de gastos. O texto, que vai a sanção presidencial, teve como base parecer do relator, Claudio Cajado (PP-BA). A nova regra autoriza o aumento de despesas acima da inflação, diferentemente do teto de gastos. Esse crescimento real vai variar de 0,6% a 2,5%, desde que limitado a 70% do aumento da arrecadação. O principal impasse era a emenda que permitia ao governo prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024, que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas. O cálculo é de que ela abra espaço fiscal de até R$ 32 bilhões. Pelo acordo de ontem, essa previsão foi retirada do texto do arcabouço e será incluída agora no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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