Após novo veto a penduricalhos, STF e Congresso vão criar regra
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No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta quarta-feira (25/02/2026):
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional firmaram acordo para propor regra de transição para os penduricalhos, indenizações que resultam em remunerações para servidores públicos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19. O acordo foi fechado pelos presidentes do STF, Edson Fachin, do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta , em reunião com a presença dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. No começo do mês, em liminar, Dino ordenou os Três Poderes cortarem os pagamentos sem amparo legal. Anteontem, Mendes determinou a suspensão de penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público com base em leis estaduais, decisões internas e atos administrativos. No caso da Justiça Federal e do Ministério Público da União, a ordem prevê interrupção de valores sem amparo da lei aprovada pelo Congresso.
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