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Show Notes
Trinta anos após se legislar o direito de qualquer pessoa aceder a todos os documentos da administração pública sem ter de se justificar, reina o “desconhecimento generalizado” da lei. Sabendo que apenas 5% das instituições públicas nomearam alguém responsável por essa função, analisamos o cumprimento do regime de acesso à informação administrativa, adiantando as conclusões do estudo sobre a sua aplicação. Entrevistamos o coordenador desse levantamento: Sérgio Pratas, assessor jurídico do organismo público que zela desta lei, a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos. Lê mais sobre este tema em https://fumaca.pt
Descrição atualizada às 15h20 de 07/03/2024, corrigindo a taxa de cumprimento de 0,5%, indicados inicialmente por erro, para 5%.
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