Trabalha em casa? Já estão definidos os limites para pagamento de despesas

October 6, 20233m 40s

Audio is streamed directly from the publisher (traffic.omny.fm) as published in their RSS feed. Play Podcasts does not host this file. Rights-holders can request removal through the copyright & takedown page.

Original episode page

Show Notes

A comparticipação das despesas de teletrabalho, sem lugar a pagamento de imposto, têm o limite de um euro por dia e, desta vez, as entidades empregadoras vão mesmo ter de cumprir este pagamento. Portaria que regula pagamento de despesas entrou em vigor, mas despesas que foram pagas pelas empresas antes de 1 de outubro ficam de fora.

Mesmo com a nova regulação, ficaram algumas perguntas por responder. Para saber mais sobre o tema pode ler o artigo de Cátia Mateus em Expresso.pt

See omnystudio.com/listener for privacy information.

Topics

trabalhoteletrabalhoempresascomparticipaçãodespesastrabalhadoresportariaeconomiadia a diateresa amaro ribeiroA comparticipação das despesas de teletrabalhosem lugar a pagamento de impostotêm o limite de um euro por dia edesta vezas entidades empregadoras vão mesmo ter de cumprir este pagamento. Portaria que regula pagamento de despesas entrou em vigormas despesas que foram pagas pelas empresas antes de 1 de outubro ficam de fora. Mesmo com a nova regulaçãoficaram algumas perguntas por responder. Para saber mais sobre o tema pode ler o artigo de Cátia Mateus em Expresso.ptTrabalha em casa? Já estão definidos os limites para pagamento de despesasDesde a pandemia que ouvimos falar do pagamento das despesas de teletrabalho por parte das empresas. Em janeiro de 2022 deu-se o primeiro passocom uma portaria que coloca do lado do empregador o dever de comparticipar o trabalhador pelo aumento de encargos com o teletrabalho. Em maioa revisão do código do trabalho incorporou a diretiva. Mas mesmo com a lei em vigormuitas empresas não estavam a pagar esses custos aos seus trabalhadores. E a justificação era a falta de uma portaria que fixasse tetos máximos de isenção fiscal e contributiva desta comparticipaçãoque não confere rendimento para o trabalhador. E foi exatamente isso que aconteceu no final de setembrocom a publicação em Diário da República da referida portariaque ganhou efeito prático a 1 de outubro. Falamos de 10 cêntimos por dia para o consumo de eletricidade residencial40 cêntimos diários para o consumo de internet pessoal e 50 cêntimos para a utilização de equipamento informático do próprio trabalhador ao serviço da empresa. Portantofazendo as contasfalamos de 1€ por diaou seja22€ ao final do mês: é este o teto máximo garantido para o pagamento de despesas de teletrabalho isentas de imposto. Mas atençãoisto não significa que ao trabalhador seja efetivamente pago um euro por cada dia completo de teletrabalhojá que o cálculo é parcelado por três dimensões: eletricidadeinternet e computador pessoal. Se o trabalhador tiverpor exemplocomputador da empresarecebe menos 50 cêntimos. Nos casos em que os pagamentos estejam previstos por contratos coletivosa compensação é majorada e pode chegar a €150 por dia€33 por mês. Esta portaria respondeu a várias dúvidasmas também deixou muitas em aberto. Por exemplohá várias empresas que adotaram um regime híbrido entre trabalho na empresa e em casaonde um só dia pode ser dividido entre estes dois espaços. O que acontece nesses casos? Não há resposta. E se existirem vários trabalhadoresde distintos empregadoresem teletrabalho na mesma residência? Também não há resposta. Já no caso de as despesas ultrapassarem o montante estabelecidoo trabalhador pode sempre apresentar uma fatura que o comprovepara receber esse dinheiro. Mas a verdade é que é um processo burocrático longo. Se a sua empresa não lhe está a pagar esta compensação deve exigi-lajá que agora se trata de um direito do trabalhador.

← All episodes of Economia dia a dia