ÉLIDA GRAZIANE: COMO AS REGRAS FISCAIS AFETAM A CONSTITUIÇÃO DE 1988? - Programa 20 Minutos

Nesta quinta-feira (27/04), o programa 20 MINUTOS recebeu a professora Élida Graziane, livre-docente em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP), doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com pós-doutorado em Administração pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV/RJ).

Autora de importantes obras sobre a questão do financiamento dos direitos sociais estabelecidos na Constituição de 1988, Graziane conversou com o apresentador Breno Altman sobre como a regra fiscal apresentada pelo Governo Lula e seu ministro da Fazenda, Fernando Haddad, podem ser viáveis tendo em conta os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em sua carta magna.

Ao começar o debate, a professora lembrou que “a Constituição de 1988 estabeleceu tributos vinculados, estabeleceu o orçamento da seguridade social, protegendo saúde, assistência e previdência. No caso da saúde, colocando essa proporção e 30% [do orçamento] e também os pisos em Saúde e Educação, no meio do caminho houve Desvinculação das Receitas da União (DRU) e vários redesenhos do piso, sendo o mais recente deles o teto de gastos que congelou esse piso, garantindo a mera correção monetária e não mais a proporção de quanto se arrecadava”.